Competências/Atribuições:

De acordo com a Lei Municipal 430/2012, de 28 de dezembro de 2012, são competências do Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito:

CAPÍTULO III

DO GABINETE DO PREFEITO/VICE-PREFEITO

SEÇÃO III

DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

Art. 19 O Gabinete do Prefeito de Laranjal do Jari (GPLJ), tem por finalidade a assistência imediata e assessoramento direto do Prefeito do Município.

Art. 20 A Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito de Laranjal do Jari é a seguinte:

I. NÍVEL DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO:

1.Chefe de Gabinete do Prefeito

II. Nível de Assessoramento Diretivo:

1. Secretário (a) Administrativo (a).

Parágrafo único: Os cargos de assessoramento intermediário e diretivo integrantes da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito de Laranjal do Jari são os com denominação e quantificação constantes do Anexo I desta lei. 

Art. 21 Ao Gabinete do Prefeito/Vice Prefeito compete:

I. Supervisionar e coordenar as relações politico-administrativas do gestor municipal com os órgãos ou entidade públicas e privadas e com a população em geral, incluindo os órgãos que compõem a máquina governamental;

II. Elaborar, controlar, registrar e publicar os atos expedidos pelo Poder Executivo;

III. Registrar e controlar as correspondências expedidas e recebidas;

IV. Agendar e encaminhar os pleitos oriundos dos diversos segmentos da sociedade.

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito terá uma Secretaria Administrativa de Gabinete e Serviços Auxiliares como órgão de assessoramento para a execução das seguintes considerações: 

I. Organizar o seu local de trabalho, mantendo-o limpo e funcional; 

II. Estabelecer uma rotina diária de trabalho; 

III. Organizar e manter atualizada a sua agenda e a do seu chefe executivo; 

IV. Despachar com o Chefe de Gabinete; 

V. Distribuir tarefas a seus auxiliares;

VI. Recepcionar visitantes e manter contatos de interesse do Poder Executivo Municipal; 

VII. Atender a telefonemas, filtrando as ligações para seus superiores; 

VIII. Redigir, digitar e reproduzir correspondências e outros documentos;

IX. Expedir correspondências; 

X. Protocolar documentos; 

XI. Receber, selecionar, ordenar, encaminhar e arquivar documentos; 

XII. Preparar e secretariar reuniões, registrando em ata; 

XIII. Tomar providências relativas às viagens do Prefeito/Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais; 

XIV. Controlar uso de material de expediente do gabinete;